Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Correição parcial. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito e comércio ilegal de arma de fogo. Desdobramento da operação extremo sul. Busca e apreensão. Alegações de ilegalidade das provas que sustentaram a representação e de excesso no cumprimento do mandado. Não conhecimento. Matérias não analisadas no acórdão hostilizado. Indevida supressão de instância. Precedentes. Fundamentação. Elementos investigativos anteriores e elementos concretos. Evidenciada a necessidade da medida. Fundamentos idôneos. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Não se conhece da impetração em relação às alegações de que a representação foi fundamentada em prova declarada ilícita e de excesso no cumprimento do mandado de busca e apreensão, pois tais matérias não foram analisadas no acórdão tido como ato coator, sendo que o conhecimento originário da questão por este Superior Tribunal configuraria indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)