Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Habeas corpus. Direito penal. Legislação extravagante. Lei 11.343/2006. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote