Jurisprudência Selecionada

1 - TRF2 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Reconhecimento do tempo de serviço prestado em atividade especial. Comissária de bordo (aeronauta). Enquadramento em categoria profissional. Pressão atmosférica anormal. Tempo suficiente. Correção monetária. Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º. Lei 8.213/1991, art. 58.

«1 - A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a vigente quando da prestação do serviço, e não a do requerimento da aposentadoria. ... (Continua)