Jurisprudência Selecionada

1 - TRF5 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Exercício de cargo eletivo (vereador). Cumulação. Impossibilidade. Restabelecimento do benefício pós mandato eletivo. Lei 8.213/1991, art. 46.

«1 - Apelações de ambas as partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial, ao determinar o restabelecimento da aposentadoria por invalidez, em favor do particular, após o mandato eletivo, ao mesmo tempo em que entendeu pela devolução aos cofres públicos dos valores recebidos em cumulação com a remuneração de vereador. ... (Continua)