Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSUMIDOR. DESISTÊNCIA CONSORCIAL.

DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS.

Sentença que condena as corrés a restituir os valores pagos pelo autor, por meio de sorteio ou em até 30 (trinta) dias depois do encerramento do grupo de consórcio, em caso de não sorteio da quota, com a observação de que, do montante a ser restituído ao requerente deveria ser deduzida a taxa de administração e seguro, proporcionalmente ao período em que se permanecera vinculado ao consórcio. ... (Continua)