Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilicitude da prova - Ausência de ilegalidade no ingresso dos policiais na residência - Flagrante - Pleito já foi alvo de Recurso em Sentido Estrito - Preliminar prejudicada.

Cerceamento de defesa - Ausência de motivação para expedição de ofícios ao COT - Centro de Ortopedia e Traumatologia de Piracicaba, ao Hospital UNIMED de Piracicaba e ao Cartório de Registro Civil - Faculdade do Juízo indeferir, motivadamente, diligências que julgar irrelevantes, protelatórias ou impertinentes - Preliminar rejeitada. Porte ilegal de arma de fogo e munições e disparo de arma de gogo - Materialidade e autoria devidamente consideradas - Absolvição por ausência de provas - Impossibilidade - Condenação mantida. Recurso improvido