Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Seguro de veículo. Negativa de cobertura com base em problema crônico. Inconsistência. Perícia indireta que descartou a possibilidade de vício de fabricação ou desgaste pelo uso, estabelecendo o nexo causal dos danos na caixa de direção com o atingimento do veículo por fortes enchentes. Recusa indevida. Desnecessidade, na hipótese, do abatimento da franquia. Orçamento apresentado pela seguradora para o conserto da peça muito superior ao valor efetivamente pago pela segurada à oficina de sua confiança. Prejuízo moral configurado. Descaso com o consumidor que extrapola o limite do razoável. Aplicabilidade da teoria da perda do tempo útil. Reparatória majorada para R$ 5..000,00, observadas as circunstâncias da hipótese. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.