Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Apelação - Ação de nulidade de contrato c/c danos morais e materiais - Pretensão fundada na efetivação de descontos na conta corrente da autora que ele não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, indevidos os lançamentos a débito efetuados pelo banco requerido, condenando a parte ré a restituir em dobro os valores descontados e pagar R$5.000,00 a título de danos morais - Apelo do BRADESCO e da corré PREVASSIST visando a improcedência da ação - Recurso da corré PREVASSIST deserto - Inércia quanto ao recolhimento do preparo - Recurso não conhecido - Recurso do banco réu - Inconformismo justificado em parte - Legitimidade passiva do BRADESCO reconhecida eis que para verificação da pertinência subjetiva da demanda basta que o autor atribua a ele a responsabilidade pelos prejuízos sofridos - Requerido que não conseguiu comprovar a regularidade dos descontos visto que não demonstrou a existência de negócio jurídico que os justificasse - Necessidade de restituição dos valores descontados - Restituição em dobro tendo em vista que a cobrança não estava amparada em instrumento contratual, de modo que a conduta do requerido viola a boa-fé objetiva - Precedente desta Câmara - Descontos indevidos que, por si só, não são suficientes para ensejar constrangimento passível de indenização - Ausência de cobrança vexatória, inclusão da autora nos órgãos de proteção ao crédito ou qualquer tipo de publicidade relativa ao evento - Danos morais não caracterizados - Sentença reformada para julgamento de procedência parcial da ação - Hipótese de sucumbência recíproca.

Recurso da parte ré Bradesco parcialmente provido. Recurso da ré PREVASSIST não conhecid