Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. ICMS - DIFAL.

Exceção de pré-executividade. Sentença que extinguiu a execução em razão do reconhecimento de nulidade da CDA. Débito inscrito pela Fazenda Estadual com fundamento nas informações constantes de notas fiscais emitidas pelo contribuinte, sediado em outra unidade da federação, em decorrência de operações realizadas com não contribuintes localizados no Estado de São Paulo. Impossibilidade. Imposto sujeito a lançamento por homologação (CTN, art. 150, e 35, da Lei Estadual 6.374/1989). Notas fiscais que não se equiparam à declaração do contribuinte prestada por meio da Guia de Informação e Apuração - GIA. Orientação adotada pelo STJ no REsp 1.490.108. Jurisprudência pacífica deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido... (Continua)