Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 202.7466.9508.7995

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS EM VEÍCULO - ANÁLISE PELA DECISÃO EMBARGADA DA DOCUMENTAÇÃO RELATIVA AO ORÇAMENTO - DESCONHECIMENTO DOS FATOS PELO PREPOSTO DA EMPRESA - CONFISSÃO FICTA AFASTADA POR CONSISTIR EM PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS

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