Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Debêntures da companhia vale do rio doce. Nomeação à penhora. Recusa pela Fazenda Pública. Possibilidade. Desobediência à ordem legal.

«1 - Conquanto seja possível a nomeação à penhora das debêntures da CVRD, em razão de sua baixa liquidez e difícil alienação, é válida a recusa da parte exequente, diante da ordem de preferência estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, o que não importa violação do princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), tendo em vista que a execução se dá também no interesse da satisfação do credor. ... (Continua)