Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação constitucional. Não cabimento. Ausência de indicação e demonstração de violação a dispositivo de Lei. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

«1 - Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional, razão pela qual o apelo não pode ser conhecido relativamente à apontada ofensa aos CF/88, art. 5º, LV, e CF/88, art. 176. ... (Continua)