Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de extensão em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Ausência dos requisitos. Não incidência do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

«1 - A teor do CPP, art. 580, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado. No caso, o requerente nem sequer figura na decisão que decretou a prisão preventiva do recorrente, tampouco na denúncia juntada aos autos, o que impede a extensão do benefício. ... (Continua)