Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Nulidade. Erro na intimação do advogado substabelecido nos autos. Instrução deficiente. Ausência de cópia da intimação do acórdão da apelação. Documentos imprescindíveis para a exata compreensão da controvérsia. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)