Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Decisão monocrática que afastou a dupla valoração da quantidade da droga, na primeira e terceira fases da dosimetria, e consequente redução da pena. Superveniente pedido de abrandamento do regime e de substituição da pena. Sanção que já se encontrava em patamar que não excede 4 anos. Inovação recursal. Não cabimento. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Não se admite que a parte amplie as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial em superveniente agravo regimental, pois tal procedimento traduz indevida inovação recursal. Precedentes. ... (Continua)