Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Inocorrência dos vícios do CPP, art. 619. Homicídio. Sentença de pronúncia baseada em provas colhidas no inquérito policial. Excesso de linguagem. Legítima defesa. Embargos de declaração não conhecido.

«1 - O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no CPP, art. 619, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o RISTJ, art. 263. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. ... (Continua)