Jurisprudência Selecionada
1 - STF Sociedade anônima. Dissolução parcial. Precedentes da Corte.
«1. É incompatível com a natureza e o regime jurídico das sociedades anônimas o pedido de dissolução parcial, feito por acionistas minoritários, porque reguladas em lei especial que não contempla tal possibilidade. ... ()
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