Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Apelação. Intimação. Julgamento que teria ocorrido sem prévia intimação de litisconsortes representados no processo por advogados diferentes. Subsequente devolução dos autos à vara de origem, onde os procuradores alegadamente não-intimados requereram a remessa do processo ao Tribunal. Petição sequer entranhada aos autos. Ilegalidade. Recurso especial conhecido e provido. CPC/1973, art. 552. CPC/2015, art. 934.