Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado e coação no curso do processo - Condenação imposta pela origem - Autoria e materialidade delitiva não questionadas - Pleito voltado à redução da basal, do índice aplicado pela reincidência e, por fim, redução máxima pelo conatus - Réu que ostenta três condenações definitivas, mostrando-se acertado o aumento da basal pelos maus antecedentes e, na sequência, pela reincidência - Reconhecimento do conatus - Impossibilidade - Réu detido quando já efetivada a inversão da posse da res furtivae - Entendimento sedimentado pelo C. STJ no sentido de que a consumação do crime de furto deve ser avaliada à luz da teoria da apprehensio ou amotio - Réu reincidente e com maus antecedentes por crimes da espécie - Regime fechado que se ajusta ao início do cumprimento - Apelo improvido.