Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS -
Alegação de ilegitimidade passiva - Ação de restituição de valores julgada - Questões decididas por ocasião do julgamento da ação de conhecimento - Coisa julgada - Falta de interesse de agir na modalidade adequação - Sentença mantida. ... ()
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