Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores do Tribunal de Justiça do estado da Bahia. Gratificação por atividade externa. Gae. Lei estadual 11.170/08. Regulamentação Resolução 009/2013. Juízo interna corporis daquele órgão. Revisão pelo poder judiciário. Inviabilidade. Direito líquido e certo. Ausência.

«1 - Na origem o sindicato impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consistente na elaboração da Resolução 9/2013, que revogou a resolução anterior e limitou a percepção da Gratificação de Atividade Externa - GAE apenas aos servidores titulares do cargo de Oficial de Justiça Avaliador. ... (Continua)