Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Execução de sentença coletiva. Reajuste de 28,86%. Transação extrajudicial. Validade.
«1 - Sendo válido o acordo extrajudicial firmado pelas partes, descabida a pretensão de continuidade da execução. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 8/5/2019 ... ()
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