Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de representação comercial. Distrato. Manutenção da relação jurídica sob a roupagem de prestação de serviços. Ilicitude reconhecida pelas instâncias de origem. Cerceamento de defesa não caracterizado. Coação. Vício cuja verificação se mostra desinfluente no caso concreto. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)