Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno em agravo interno. Cabimento. Ausência de previsão legal. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade. Imposição de multa.
«1 - É incabível, por ausência de previsão legal, a interposição de agravo interno em face de acórdão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote