Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato previdenciário. Morte de beneficiária. Saques mensais por meio de cartão magnético. Continuidade delitiva. Agravo regimental não provido.

«1 - A orientação deste Superior Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido, de que a cada oportunidade em que o agente faz uso de cartão magnético de terceiro para receber, de forma indevida, benefício de segurado já falecido, pratica nova fraude e lesão ao patrimônio da autarquia, em situação na qual deve ser reconhecida, se preenchidos os requisitos do CP, art. 71 a continuidade delitiva. ... (Continua)