Jurisprudência Selecionada

1 - TJCE Processual civil. Agravo interno em face de decisão monocrática desta relatora (CPC/2015, art. 932, III). Superveniência de sentença de mérito. Perda do objeto do agravo de instrumento. Prejudicialidade configurada. Inaplicabilidade da regra consagrada no CPC/2015, art. 946. Ausência de novos substratos com o condão de infirmar os fundamentos condutores do ato judicial adversado. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida.

«1 - É manifesta a perda de objeto do agravo de instrumento quando, antes de seu julgamento, sobrevém sentença dirimindo a lide originária, com a confirmação da tutela antecipada alvo do recurso epigrafado, o que torna inexorável o não conhecimento da irresignação nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)