Jurisprudência Selecionada

1 - TJRO Juizado Especial Cível. Ação de implantação de vantagem por tempo de serviço c/c adicional de insalubridade. Laudo apresentado pela requerente que não preenche aos requisitos normativos estabelecidos pela Norma Regulamentadora 15. Lei 9.099/1995, art. 2º.

«Incabível que o juízo determine, em âmbito de Juizado Especial, a feitura de novo laudo técnico, de cunho trabalhista, pois vigoram os princípios da oralidade e simplicidade, não sendo, portanto, todos os meios de provas admitidos. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.... (Continua)