Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita. Pessoa física. Pretensão ao benefício. Oportunizado à comprovação da hipossuficiência nos termos do CPC/2015, art. 99, § 2º em primeira instância. Documentação apresentada Documentos que não comprovam a alegada pobreza. Insurgência. Inadmissibilidade. Recurso não provido, com observação. Dispositivo Recurso parcialmente provido, com observação e determinação.
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