Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Defeito na representação processual do autor. CPC/2015, art. 337.
«Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. Apelação do autor. Irregularidade de representação processual constitui pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... ()
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