Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS Apelação cível. Ação cautelar. Exibição de documentos. Ausência de interesse de agir. Extinção da ação. Gratuidade da justiça. CPC/2015, art. 98. CPC/2015, art. 337.
«- Havendo comprovação de renda mensal líquida (renda bruta reduzida dos descontos legais) de até 05 (cinco) salários-mínimos, presume-se a necessidade econômica e deve ser concedido o benefício previsto na Lei 1.060/1950. Deferida a concessão do benefício previsto no CPC/2015, art. 98. ... ()
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