Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ALIENAÇÃO JUDICIAL - CONTROVÉRSIA LIMITADA À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - RÉ QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA DEVIDA - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE - VERBA FIXADA NOS TERMOS DO art. 85, § 2º DO CPC - APLICAÇÃO DAS TESES DEFINIDAS PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS REPETITIVOS:

REsp. Acórdão/STJ, 1877883/SP, 1906623/SP E 1906618/SP, Tema 1.076 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)