Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos julgada procedente - Apelação das rés - Pedido de parcelamento do valor do preparo deferido, sem depósito da primeira parcela - Pedido de suspensão do processo em razão de estar uma apelante em recuperação judicial - Ação de conhecimento, demanda ilíquida - Exegese da Lei 11101/2005, art. 6º, § 1º - Pedido que não suspende ou interrompe prazo preclusivo - Deserção configurada - Recurso não conhecido... (Continua)