Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública municipal aposentada do município de São João da Boa Vista. Pretensão de inclusão de porção remuneratória denominada «parcela destacada, instituída por  legislação municipal (Lei Municipal 1.697/05), na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Legitimidade corretamente reconhecida. Admissibilidade. Verba que efetivamente compõe o vencimento Ementa: Recurso inominado. Servidora pública municipal aposentada do município de São João da Boa Vista. Pretensão de inclusão de porção remuneratória denominada «parcela destacada, instituída por  legislação municipal (Lei Municipal 1.697/05), na base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço (ATS). Legitimidade corretamente reconhecida. Admissibilidade. Verba que efetivamente compõe o vencimento da servidora. Ausência de violação do princípio constitucional que veda o denominado efeito cascata (CF/88, art. 37, XIV). Inexistência de sobreposição ou cumulação de cálculos remuneratórios referentes a dois ou mais benefícios. Observância da prescrição quinquenal para o recebimento de diferenças. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.