Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Transporte aéreo de mercadorias - Ação regressiva - Indenização decorrente de extravio de mercadorias em transporte aéreo internacional - Inépcia da petição inicial - Inocorrência - Responsabilidade da transportadora - Em se cuidando de transporte aéreo de cargas, aplicável é a Lei 7.565/1986, art. 264, pelo qual se presume responsável o transportador por quaisquer danos na mercadoria transportada, incumbindo-lhe a prova das excludentes de responsabilidade - Sub-rogação da autora nos direitos da empresa expedidora - «Quantum indenizatório - Valor integral da mercadoria extraviada - Limitação da indenização - Inadmissibilidade - Declaração do valor das mercadorias transportadas pela ré - Inaplicabilidade do limite indenizatório previsto pela Convenção de Varsóvia/Montreal - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% sobre o valor da condenação, em observância ao disposto no CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido... (Continua)