Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pena. Tráfico de drogas. Causa de diminuição. Percentagem. A problemática referente à percentagem da causa de diminuição prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 resolve-se no campo do justo ou injusto, não alcançando, de regra, ilegalidade.