Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Fixação de astreintes. Não cabimento de transação entre as partes. 3 - Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 4 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 5 - Agravo regimental não provido.
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