Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. 2 - Ausência de proveito em cassação de ato invalidado. Perda do objeto. 3 - Alegado desrespeito à ADI 3830. Inocorrência. Precedente. 4 - Impossibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal. 5 - Ausência de argumentos ou provas que possam influenciar a convicção do julgador. 6 - Agravo regimental não provido.
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