Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Administrativo. 3 - Piso salarial profissional nacional. Magistério público da Educação Básica. Constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte. 4 - Cálculo do vencimento básico. Descumprimento do piso. 5 - Matéria infraconstitucional. Reexame de legislação local e do conjunto FÁTICO PROBATÓRIO. Incidência das Súmula 279/STF. Súmula 280/STF. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Negado provimento ao agravo regimental.