Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2 - Direito Processual Civil. 3 - Associação Nacional de Defesa dos Concursos para Cartórios (ANDECC). Ação civil pública. Legitimidade ativa. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5 - Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental a que se nega provimento.