Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Civil. 3 - Ação Revisional de Contrato. Capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Medida Provisória 2.170/01. RERG Acórdão/STF, Tema 33/STF da sistemática da repercussão geral. 4 - Omissão, contradição, obscuridade e erro material não configurados. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão embargada. 6 - Embargos de declaração rejeitados. Verba honorária majorada em mais 10%, ressalvada a eventual concessão de justiça gratuita.