Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei TO 2.351, de 11/05/2010, do Estado de Tocantins, que alterou e revogou dispositivos da Lei Estadual 1.284, de 17/12/2001 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins). Norma declarada inconstitucional pela Suprema Corte nos autos da ADI Acórdão/STF. Perda superveniente do objeto. Prejudicialidade da ação. Ação direta extinta, nos termos do CPC/2015, art. 485, VI.

«1 - Julgada pela Suprema Corte, em distinta ação de controle abstrato, a inconstitucionalidade da lei objeto da ação direta, perde essa seu objeto. ... (Continua)