Jurisprudência Selecionada
1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Capítulo. Ausência. Vício formal. Deixando-se de versar, em capítulo próprio, a repercussão geral, a sequência do recurso fica obstaculizada. CPC/1973, art. 543-A, § 2º.
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