Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CONTRATUAL.

Empréstimo consignado. Desconto em benefício previdenciário. Improcedência. Inconformismo do autor. Possibilidade de capitalização dos juros com periodicidade inferior a um ano. Previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para comprovar a pactuação da cobrança capitalizada. Juros remuneratórios aplicados no percentual de 1,80% ao mês, ou seja, conforme a Instrução Normativa INSS/PRESS 28/08 (alterada pela Instrução Normativa PRES/INSS 106/2020). Limitação refere-se apenas à taxa de juros, a qual não se confunde com o Custo Efetivo Total do contrato. Precedentes da Câmara. ... (Continua)