Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ação direta de inconstitucionalidade estadual. Entidade pública. Prazo para recorrer. Contagem em dobro. Inaplicabilidade. Recurso extraordinário intempestivo.
«1 - Não se aplica o privilégio do prazo recursal em dobro no processo de controle concentrado de constitucionalidade. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote