Jurisprudência Selecionada

1 - STF Processo objetivo. Pedido de liminar. Conversão. Julgamento de mérito. Possibilidade.

«Devidamente aparelhada a arguição de descumprimento de preceito fundamental para o exame definitivo da controvérsia constitucional submetida ao crivo do Supremo, surge possível a conversão do julgamento da medida cautelar em decisão de mérito. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade 4.136, relator ministro Cezar Peluso, com acórdão publicado no Diário da Justiça de 01/03/2013; ação direta de inconstitucionalidade 5.253, relator ministro Dias Toffoli, com acórdão veiculado no Diário da Justiça de 01/08/2017.... (Continua)