Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Análise. Critérios de valoração da prova. Admissibilidade.

«A análise, a partir das balizas estabelecidas nos pronunciamentos das instâncias inferiores, da legitimidade do enquadramento jurídico e da idoneidade dos critérios de valoração das provas que implicaram a condenação não pressupõe o revolvimento do conjunto fático-probatório, revelando-se admissível com o habeas corpus ou recurso ordinário constitucional.... (Continua)