Jurisprudência Selecionada
1 - STF Princípio da congruência. Descrição. Denúncia. Sentença. Vinculação.
«O princípio da congruência exige a vinculação da conclusão assentada na sentença com os fatos narrados na denúncia, não constituindo nulidade processual o pronunciamento judicial que, ao condenar o acusado, não extrapola o contexto descrito na peça acusatória.... ()
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