Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2 - Incidência do teto remuneratório constitucional, previsto na CF/88aos, art. 37, XI substitutos interinos de serventias extrajudiciais declaradas vagas pelo CNJ. Precedentes. 3 - Apensamento ao recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Sobrestamento do feito. Equivalência. Indeferimento. 4 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5 - Agravo regimental a que se nega provimento.