Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. 2 - Infiltração de agente policial e distinção com agente de inteligência. 3 - Provas colhidas por agente inicialmente designado para tarefas de inteligência e prevenção genérica. Contudo, no curso da referida atribuição, houve atuação de investigação concreta e infiltração de agente em grupo determinado, por meio de atos disfarçados para obtenção da confiança dos investigados. 4 - Caraterização de agente infiltrado, que pressupõe prévia autorização judicial, conforme a Lei 12.850/2013, art. 10. 5 - Prejuízo demostrado pela utilização das declarações do agente infiltrado na sentença condenatória. 6 - Viabilidade da cognição em sede de habeas corpus. 7 - Ordem parcialmente concedida para declarar a ilicitude dos atos da infiltração e dos depoimentos prestados. Nulidade da sentença condenatória e desentranhamento de eventuais provas contaminadas por derivação.