Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Penal. Impetração contra decisão monocrática. Configuração de flagrante ilegalidade. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio duplamente qualificado e lesões corporais. Nova pronúncia. Alegada impossibilidade de reformatio in pejus indireta. Ausência de recurso da acusação. Caracterizada prescrição da pretensão punitiva nas instâncias de origem extinção da punibilidade do paciente. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - A soberania relativa do veredicto do conselho de sentença não enseja o agravamento da pena com base em novo julgamento pelo tribunal do júri em consequência de recurso exclusivo da defesa. ... (Continua)